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Notícia

Congresso aprova texto do Acordo de Paris

19/08/2016

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O Congresso Nacional aprovou no dia 16 de agosto de 2016, pelo Decreto Legislativo nº 140, o texto do Acordo de Paris, aprovado na COP21, em dezembro de 2015. O Acordo de Paris estabelece as regras para um regime multilateral de combate às mudanças do clima.

 

O Decreto internaliza o conteúdo do Acordo no ordenamento jurídico nacional e possibilita que o Congresso crie normas específicas que visem implementá-lo. A Política Nacional sobre Mudanças do Clima, por exemplo, deverá ser revisada tendo como base o Acordo de Paris e as contribuições nacionalmente determinadas que o Brasil submeteu durante a negociação na COP21.O próximo passo do governo brasileiro será a ratificação formal do Acordo junto à​ ONU, o que deve ocorrer em breve. Em novembro​,​ ocorrerá a COP22, em ​M​arraqueche​, no Marrocos,​ e o governo começa a se preparar para tratar de como implementar as contribuições nacionais brasileiras que envolvem eliminar o desmatamento ilegal, incentivar a restauração florestal, promover a implementação efetiva do Código Florestal, promover a agropecuária de baixo carbono, aumentar as fontes de energias renováveis, dentre outras ações.

 

Com a ratificação do Brasil, o Acordo de Paris passará a ter 23 Partes que,​ juntas​,​ representam aproximadamente 3,5% do total das emissões de GEEs globais. Para que o Acordo entre em vigor, é​ ​preciso​ que​ ao menos 55 Partes representem​, juntas,​ ao menos 55% das emissões globais. Nesse sentido, a ratificação da China, Estados Unidos, União Europeia, Austrália, Índia, Rússia e Coréia do Sul se torna essencial.

 

Para saber mais sobre o tema, leia a análise da Agroicone sobre o Acordo de Paris e o futuro do uso da terra no Brasil neste link.

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