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Notícia

Órgão de Apelação da OMC condena barreira sanitária imposta pela Rússia contra a importação de suínos produzidos na UE

06/03/2017

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A barreira sanitária imposta pela Rússia contra a importação de porcos vivos, carne de porco e produtos derivados europeus em função da doença conhecida como febre suína africana foi condenada pelo Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio. O relatório publicado no dia 23 de fevereiro de 2017 condena a medida sanitária que, na prática, baniu toda a importação de carne suína da Europa e de países como Letônia, Estônia, Lituânia e Polônia, desconsiderando as medidas de controle adotadas pelas autoridades veterinárias.


O princípio da regionalização, pelo qual certas regiões dentro de um país podem ser consideradas livres de doenças quando certas medidas sanitárias são adotadas não foi reconhecido pelos russos, motivando uma barreira ampla que dura mais de 3 anos.


O Artigo 6 do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) é extremamente relevante para o comércio internacional de proteínas animais, pois permite aos países adotarem controles sanitários estritos e definir áreas livres ou de baixa prevalência de doenças.


“A dificuldade de obter o reconhecimento de áreas livres quando se tem uma doença enseja a aplicação de barreiras sanitárias que podem fechar o comércio de todo o país, ou no caso, do bloco europeu inteiro, o que pode ser cientificamente questionável. A decisão da OMC reforça o entendimento de que medidas sanitárias e fitossanitárias precisam ser cientificamente fundamentadas e que a regionalização é um princípio fundamental do Acordo SPS”, ressalta Rodrigo C A Lima, Diretor geral da Agroicone.


Neste caso, a decisão do painel (1ª instância) concluiu que as autoridades europeias deveriam prover às autoridades russas informações sobre o controle epidemiológico da febre suína africana, a efetividade dos controles sanitários em relação a doença, a presença da doença na natureza e os níveis de prevalência da doença. Com base nessas informações, as áreas livres da doença e a probabilidade de que as áreas permaneçam livres.  


O relatório do Órgão de Apelação confirmou que as informações fornecidas pelos europeus formavam evidências necessárias para concluir que áreas dentro da Estônia, Letônia, Lituânia e Polônia, bem como outras áreas dentro da Europa eram livres da febre suína africana, e que, com base nas informações, deveriam continuar como áreas livres da doença.


O princípio da regionalização é extremamente importante para o Brasil. Atualmente, 16 estados e o Distrito federal são reconhecidos como áreas livres da peste suína clássica, considerando os padrões da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). A regionalização é extremamente relevante para a peste suína, febre aftosa dentre outras doenças. A compartimentalização, que é o reconhecimento de áreas onde se adotam medidas estritas de gestão de risco é outro conceito previsto pelo Acordo SPS e adotado no Brasil para prevenir a gripe aviária. Vale ressaltar que o Brasil nunca teve casos de gripe aviária e as medidas de controle adotadas são exemplo de manejo sanitário para o mundo. Para maiores informações sobre o caso, consultar o site da OMC

Tel: +55 (11) 3025-0500

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