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Notícia

Desafios jurídicos para implementação do Código Florestal

13/07/2017

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Que o agronegócio é um dos propulsores da economia brasileira, não há dúvidas. Mas, assim como as demais áreas, apresenta minúcias jurídicas, que precisam ser analisadas, debatidas e fomentadas.


Nesta linha, nos dias 20 e 21 de junho foi realizada a sexta edição do Congresso Nacional Jurídico do Agronegócio, em São Paulo, que buscou discutir as principais reformas do atual governo e suas implicações no segmento.


A Agroicone, que conta com um ampla expertise nesta área, marcou presença como palestrante. Representada pelo seu diretor geral, Rodrigo Lima, trouxe aos congressistas o tema Implementação do Código Florestal, desmatamento e comércio internacional.


“Em termos jurídicos, o Código Florestal (Lei Federal 12.6551/2012) é um grande desafio. O Brasil conta com mais de 5 milhões de propriedades, as quais precisam ter eventuais passivos regularizados e assegurar o cumprimento da lei é fundamental”, afirma Rodrigo.


A legislação propõe a responsabilidade compartilhada de toda cadeia na recomposição de vegetação nativa, aliando produção e conservação, e ainda oferece diferenciais a quem a cumpre. “Nos próximos anos, aqueles que não tiverem se regularizado e tiverem algum tipo de passivo ambiental terão restrições a crédito, dificuldade para vender a produção, e até mesmo multas e embargos. A cadeia terá uma dinâmica bem alinhada e o cumprimento do Código será uma chancela para negócios”, completa.


Outro ponto importante apresentado aos congressistas foi a possibilidade da ampliação do mercado de financiamentos vinculados à adequação e produção sustentável. “Já é possível ver uma movimentação de instituições financeiras privadas no que tange o desenvolvimento de novas linhas de crédito ou adaptações as linhas atuais. É importante que o produtor tenha opções de financiamento para se adequar e que possa diluir o custo ao longo de vários anos”, pontua Rodrigo.


Ainda segundo o diretor, as empresas dos setores de produção agrícola e da agroindústria que acompanharam o evento demonstraram grande engajamento no assunto, enxergando a adequação ambiental como algo bastante relevante pelas corresponsabilidades proposta à toda a cadeia.


Para mais detalhes sobre o assunto, confira a palestra completa da Agroicone no pdf abaixo.


Download: 170713103703_Agroicone-Congresso Juridico Agronegocio-20Junho2017.pdf

Fonte: Agroicone

Autor: Redação

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