« Voltar

Notícia

Código Florestal: do cadastro à prática

21/08/2017

_X5L6988.jpg

Proprietários e posseiros de terras de todo o País ganharam com a Lei Federal 12.651/2012 a oportunidade de regularizar passivos anteriores a 22/07/2008, a partir de instrumentos específicos, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais. Porém, ao celebrarmos cinco anos desde a aprovação do novo Código Florestal, quais foram os avanços alcançados? Já contamos com os compromissos frente à lei ou ainda existem desafios a superar?

De acordo com Raimundo Deusdará, diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro, convidado para debater a temática no evento O Código Florestal como caminho para o desenvolvimento sustentável do agro e do Brasil, o País conta com um verdadeiro acordo entre o setor produtivo e o ambiental. “Estamos acostumados com leis que não pegam, mas o Código Florestal, no aspecto do CAR, é inequívoco. Houve adesão e os produtores o viram como a oportunidade de ter a sua regularização ambiental e mostrar para o mundo que podem produzir respeitando o meio ambiente [...] Hoje, estamos com um povoamento na ordem de 412 milhões de hectares e a nossa linha base era o censo agropecuário de 2006, que apontava área passível de cadastro de 330 milhões de hectares”, destaca.

Porém, após o seu prazo se findar – em 31 de dezembro de 2017 -, entraremos na fase de validação dos cadastros e, segundo Rodrigo Justus Brito, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA), ainda há insegurança por parte dos produtores. “Eles vivem a mesma situação da pessoa que possui um CPF, faz a sua declaração de imposto de renda, mas nunca mais a Receita Federal respondeu se ele estava regular ou não. Aquele que fez todos os esforços busca uma resposta, indicando sua consistência, os passivos e uma forma de solucionar tudo isso”, reivindica.

E, na prática, os resultados da validação podem apresentar divergências e solicitar correções para que a implementação da lei possa seguir seu curso. “No estado que eu represento, começamos com uma divergência do número de imóveis rurais. O dado oficial do IGBE remete a 60 mil propriedades, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (ATER) trabalha com 90 mil e a Superintendência Federal da Agricultura tem o número acima de 100 mil produtores. Nós temos esta realidade hoje, de um universo de técnicos que estão dividindo funções [...]  Estamos sendo cobrados e o setor produtivo não pode esperar essa celeridade no processo de análise”, completa Antônio Ademir Stroski, Secretário de Meio Ambiente do Estado do Amazonas.

Alinhamento

A análise das inscrições no CAR, de acordo com Raimundo Deusdará, deve apresentar evoluções. “Fizemos, recentemente, um processo de filtros automáticos parecidos com os da Receita Federal. Invertemos a ordem perversa do governo concentrar a responsabilidade no estado e procuramos construir a validação de baixo pra cima. Não existe CAR federal ou PRA Federal; nós apoiamos os estados”, conta.

“Sabemos da angústia de todo mundo com o processo de análise”, afirma Deusdará, que reconhece que este banco de dados não pode ser estático, mas sim dinâmico e passível de gerar informações que dêem condições aos produtores de realizar as adequações ambientais.

Viés econômico

Além do mapeamento de propriedades, a implementação do Código Florestal também esbarra na necessidade de criar uma economia de restauração, que possibilite ao produtor além de crédito para a realização de sua adequação ambiental, retorno financeiro com áreas florestadas. 

Segundo Rodrigo Justus, diferentemente da China – que apresentou como meta do clima o plantio de 40 milhões de hectares, a partir de uma motivação comercial de autossuficiência de madeira -, o Brasil encontra entraves prévios à restauração florestal “Bancos estão negando o financiamento ABC para APPs, porque não há garantia de retorno”, afirma.

Antônio Ademir ressalta: “Se não estiver claro a questão econômica para que o produtor faça a regularização ambiental do seu imóvel, teremos uma dificuldade imensa porque a obrigação de fazer não vai atender esse cenário”.

Confira o vídeo deste e dos outros painéis do evento "O Código Florestal como caminho para o desenvolvimento sustentável do agro e do Brasil", clicando aqui.

Fonte: Agroicone

Autor: Redação

Tel: +55 (11) 3025-0500

E-mail: agroicone@agroicone.com.br

Avenida Angélica, nº 2447 conjunto 173 - Higienópolis

CEP 01227-200 São Paulo/SP - Brasil