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Notícia

Código Florestal foi o tema abordado pela Agroicone na Fenalaw 2018

05/12/2018

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Reconhecida pela sua grande contribuição na articulação de cadeias agropecuárias em prol da implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), a Agroicone, em nome de Rodrigo Lima, sócio-diretor da empresa, marcou presença na 15ª edição da Fenalaw, o maior congresso de gestão e tecnologia para o mercado jurídico na América Latina.

Na ocasião, a participação foi dada no Seminário de Direito para o Agronegócio, o qual contava com um painel dedicado ao “Presente e o futuro do agronegócio com o Novo Código Florestal”. Moderado por Antônio José L.C. Monteiro, sócio e um dos responsáveis pela área ambiental do escritório Pinheiro Neto Advogados, o debate foi dado a partir da recapitulação histórica da conservação ambiental no Brasil.

“Até chegarmos à lei que vigora desde 2012, muitas modificações foram realizadas. Passamos pelos marcos de 1934, 1965, 1989 e diversas medidas provisórias. O fato é que os critérios para a conservação eram alterados, mas não se definia como regularizar desmatamentos cometidos antes das mudanças. Neste ponto, ao prever um mecanismo para a adequação, baseado no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais, considerando a data de 22/07/2008 para definir os passivos a serem restaurados, o novo Código Florestal traz muito mais segurança jurídica”, enfatiza Rodrigo Lima.

Ainda, de acordo com Lima, no que tange o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), julgadas em fevereiro de 2018, o importante para o processo de implementação da lei foi o Supremo ter reconhecido a sua espinha dorsal. “Via de regra, a maioria dos artigos da lei foram mantidos, em especial as regras alternativas para adequação de quem converteu áreas até 22/07/2008. Entretanto, há um ponto que gera dúvida, que é o conceito de identidade ecológica para áreas que serão objeto de compensação da Reserva Legal por meio da aquisição de Cotas de Reserva Ambiental. Este, certamente, será um ponto que gerará embargos”, pontua.

Outro assunto salientado foi a relevância da aprovação de Programas de Regularização Ambiental (PRAs) nos estados. Segundo Lima, até o momento apenas 16 deles possuem seus PRAs e isso já deveria ter sido aprovado em 2014, levando em consideração o que consta na letra de lei. “O produtor precisa saber qual rito seguir, quais passos deverá cumprir após ter feito o CAR, para que possa assinar o Termo de Compromisso. Neste quesito, o desafio permanece latente”, completa.

Por fim, o painel chegou ao consenso de que para que a lei possa efetivamente ser implementada, bem como as incertezas que ainda pairam possam ser superadas, é preciso que o STF publique o acórdão do julgamento. Além disso, é crucial que ocorra o julgamento da ADIN estadual que prejudica o PRA de São Paulo, bem como todos os estados aprovem PRAs objetivos e que permitam clareza sobre os passos da adequação após o CAR. 

Fonte: Agroicone

Autor: Redação

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