Em maio de 2022, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, conhecida como Código Florestal, completará 10 anos. A efetiva implementação das leis (enforcement na expressão em inglês) tem sido um conhecido desafio brasileiro. No caso do Código Florestal, é preciso avançar na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – instrumento legal que atesta o cumprimento das regras ou o status da adequação ambiental.
No planejamento territorial, o CAR serve para conter desmatamento ilegal, definir com precisão onde acontece a conversão legal, estimular o pagamento pelo desmatamento legal evitado, confere credibilidade para potenciais projetos que buscam dar valor ao carbono estocado em vegetação nativa e, principalmente, atesta que a produção segue os parâmetros legais quanto à conservação de vegetação nativa.
Os estados ainda lidam com dificuldades técnicas e de estrutura para a implementação do CAR, mas esse instrumento adquiriu importância com o Código Florestal, sendo cobrado pelos bancos para conceder crédito, pela agroindústria aos seus fornecedores, para autorizações de licenciamento ambiental, dentre outras obrigações que incidam sobre a posse ou propriedade rural.
Em artigo para o Agrocast, da Agência Estado, o sócio-diretor da Agroicone, Rodrigo C. A. Lima, analisa os resultados alcançados após uma década da promulgação do Código Florestal, e o que ainda precisa ser feito para consolidar essa legislação como um ativo que diferencia a agropecuária brasileira.
Leia o artigo: O passaporte verde da agropecuária brasileira
