Agroicone está elaborando esta legislação, com a coordenação do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e apoio da Fundação Renova.
O governo do Espírito Santo vai elaborar em 2023 seu Programa de Regularização Ambiental (PRA). Os PRA estaduais são um dos pilares estabelecidos pelo Código Florestal (Lei de Proteção da Vegetação Nativa – 12.651/2012) para regularização dos passivos ambientais de imóveis rurais, juntamente com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os respectivos Termos de Compromisso (TCs).
A Agroicone está elaborando essa legislação, que compreende a minuta do marco legal do PRA do estado do Espírito Santo e o respectivo manual técnico. A coordenação do programa é do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), órgão responsável pela lei florestal no estado, com apoio da Fundação Renova.
Para elaboração da minuta do marco legal, serão realizadas quatro oficinas com pessoas representantes de órgãos estaduais e organizações civis, que participarão da construção do PRA. A primeira oficina aconteceu em março e contou com mais de 30 profissionais com ampla experiência com agricultores e políticas ambientais no Espírito Santo. Essa atividade está dividida em quatro etapas: nesta primeira oficina, foi apresentado o processo de elaboração do PRA e seus elementos centrais; na segunda oficina serão debatidas as regras de adequação. Os métodos de recomposição e restauração serão discutidos na terceira oficina, enquanto na quarta e última serão tratados os prazos e penalidades do programa. Além disso, será realizado um workshop final para apresentação da proposta do PRA em agosto de 2023.
“O Código Florestal completará 11 anos em 2023 com desafios tanto para a validação do CAR quanto para os programas estaduais de regularização ambiental. É fundamental para o Brasil avançar na implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa para além da validação do CAR. O Espírito Santo já está avançado nessa primeira etapa e tem as condições para ser referência no PRA, já se destacando pelo processo participativo para propor métodos e prazos, e também formas de levar esta política pública para o chão”, afirma Laura Antoniazzi, sócia da Agroicone que coordena esse projeto.
A implementação do marco regulatório integra também as atividades da Fundação Renova para promover regularização ambiental nos imóveis situados às margens do Rio Doce, como parte do processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).
