O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) finalizou a regulamentação estadual do Programa de Regularização Ambiental (PRA-ES), fundamental para incentivar a restauração ecológica nas propriedades rurais do Estado. O PRA é um instrumento da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (novo Código Florestal), que orienta o processo de adequação e regularização ambiental de imóveis rurais que apresentem passivos de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP), de Uso Restrito (AUR) e/ou de Reserva Legal (ARL).
O Espírito Santo conseguiu avanços significativos na validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), passo essencial para permitir a adequação ao Código Florestal, e concentra esforços para atingir a totalidade das posses e propriedades rurais inscritas e validadas no CAR. Com a aprovação do PRA-ES, por meio da Instrução Normativa nº 011, de 27/12/2023, o Estado fortalece as regras que nortearão a regularização ambiental dos passivos já identificados no CAR.
O processo de elaboração do PRA ocorreu ao longo de todo o ano de 2023 e foi possível graças ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) estabelecido entre Idaf e Fundação Renova. O ACT previu a colaboração para elaborar e implementar o marco legal do PRA, sendo a Agroicone contratada para conduzir o processo de construção de maneira colaborativa, inspirado na experiência de elaboração do PRA de Minas Gerais.
A Agroicone contribuiu com o projeto na condução das oficinas para a elaboração da minuta. Foram realizadas cinco oficinas temáticas para construir o documento prévio do marco regulatório do Programa, além de um workshop final, que aconteceu em Vitória (ES) para apresentação da minuta. Nessas oficinas, participaram representantes de diversos órgãos do Governo do Espírito Santo, instituições de pesquisa (como a Embrapa) e extensão (como Incaper), empresas do setor privado e representantes de produtores rurais, além de organizações do terceiro setor. Considerações sobre custos para projetos de recuperação e viabilização de aproveitamento econômico, nos casos permitidos pela lei federal, foram levados em conta para elaboração do PRA-ES.
Considerando o grande número de propriedades da agricultura familiar (93% do total), a elaboração da normativa teve um cuidado especial para essas propriedades, em função das dificuldades de recursos e as pequenas áreas de passivo envolvidas. Um dos mecanismos para lidar com essa situação foi o estabelecimento do projeto simplificado de recomposição de áreas degradadas ou alteradas (PSRA), que terá menos exigências do que o PRADA padrão, e terá sua aprovação automática.
Tendo em vista o desafio de acompanhar todas as propriedades com passivos, foi definida a convocação escalonada de proprietários ou possuidores, iniciando pelas propriedades maiores que 4 módulos fiscais e com maiores passivos. Após a convocação, o proprietário tem até 1 ano para aderir ao PRA.
Além da minuta, a Agroicone foi responsável pela elaboração do Manual Técnico que acompanhará a instrução normativa do PRA-ES publicada recentemente. Este manual fornecerá orientações sobre os procedimentos para adesão e execução do Programa, apresentando também uma seção técnica com os principais aspectos para o planejamento, a implementação e o monitoramento de projetos de restauração ecológica. Isso beneficia todos os envolvidos nos processos de regularização ambiental e restauração ecológica no Estado do Espírito Santo.
A Agroicone possui uma ampla experiência na agenda de implementação do Código Florestal e está engajada em viabilizar a regularização ambiental em larga escala. Esta regularização poderá contribuir para restaurar vegetação nativa, gerando diversos serviços ecossistêmicos como captura de carbono e melhoria dos fluxos hídricos para a agricultura.
Para saber mais sobre o Programa e conhecer a Instrução Normativa, acesse: https://idaf.es.gov.br/cadastro-ambiental-rural
