O Presidente da República sancionou, recentemente, a Lei 13.887, de 17 de outubro de 2019, alterando as regras do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). As mudanças são decorrentes da aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão 22/2019, proveniente da Medida Provisória (MP) 884/2019.
Neste documento, especialistas da Iniciativa para o Uso da Terra (INPUT) trazem uma análise das mudanças recentes e explicam as implicações para os produtores rurais com o objetivo de auxiliá-los a entrar em conformidade com a lei. A participação efetiva dos produtores no cumprimento das normas é fundamental para a implementação do Código Florestal.
Autores: Joana Chiavari, Cristina Leme Lopes, Rodrigo C. A. Lima, Giuliane Bertaglia
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