O novo policy brief da Agroicone, que contou com o suporte do Instituto Clima e Sociedade (ICS), analisa os principais desafios jurídicos e regulatórios para a participação do Brasil nas abordagens cooperativas do Artigo 6.2 do Acordo de Paris, que permite a transferência internacional de resultados de mitigação (ITMOs) por meio de acordos bilaterais ou multilaterais.
Com mais de 100 acordos já em negociação entre diversos países, o mecanismo se destaca como uma oportunidade estratégica para impulsionar a cooperação climática global e atrair investimentos para projetos de baixo carbono. Ao apresentar uma NDC mais ambiciosa em 2024 e indicar a intenção de participar desse mercado, o Brasil tem potencial para se consolidar como um fornecedor de ITMOs de alta integridade ambiental, fortalecendo sua liderança climática internacional.
O policy da Agroicone examina os principais entraves para essa participação: a ausência de uma resolução específica para autorização de ITMOs, a dependência da plena operacionalização do SBCE para emissão de créditos (CRVEs) e os riscos associados ao cumprimento da NDC, especialmente ligados ao desmatamento.
Além de mapear esses desafios, o estudo aponta soluções para garantir segurança jurídica, transparência e previsibilidade ao mercado, incluindo a necessidade de um arcabouço legal claro, governança centralizada, mecanismos de gestão de risco da NDC e um sistema de registro funcional, ainda que transitório.
O documento destaca que o Brasil vive uma janela estratégica para alinhar sua regulação doméstica às regras internacionais, evitando atrasos e destravando oportunidades econômicas e climáticas.
Acesse o policy brief na íntegra e confira todos os detalhes.